Regras e avisos

A nossa declaração de transparência em relação à Lei de escravatura moderna

A escravatura moderna, servidão, trabalho forçado e tráfico humano são crimes e violações dos direitos fundamentais do Homem. A Lei sobre a Escravatura Moderna de 2015 é uma lei parlamentar no Reino Unido que luta contra a escravatura no país e combina delitos anteriores relacionados com o tráfico e escravatura.

O Emirates Group cumpre todas as leis dos países nos quais opera, incluindo as leis relacionadas com o combate ao tráfico humano e combate à escravatura. O Emirates Group tem tolerância zero em relação à escravatura moderna e compromete-se a agir de forma ética e com integridade em todos os negócios, relações e cadeias de abastecimento.

Política anti-escravatura e tráfico humano do Emirates Group(Abre um PDF num novo separador)

Declaração de transparência sobre a Lei da Escravatura Moderna da Emirates(Abre um PDF num novo separador)

Aviso para passageiros da CBSA nos programas API/PNR

A CBSA está autorizada a recolher informações antecipadas de chegada (de acordo com a subsecção 107.1(1) da Lei Aduaneira(Abre um website externo num novo separador) e o parágrafo 148(1)(d) do IRPA(Abre um website externo num novo separador)), assim como informações antecipadas de partida e registos de saída (secção 93 da Lei Aduaneira(Abre um website externo num novo separador) e a secção 11 do EIR(Abre um website externo num novo separador). A CBSA utiliza as informações para identificar pessoas que possam representar uma ameaça à segurança do Canadá. Para os passageiros a viajar para o Canadá, estas pessoas poderão ser submetidas a investigação e poderão ser chamadas para interrogatório ou exames à chegada. A CBSA também utiliza as referidas informações para confirmar, antes da partida, que todos os passageiros aéreos têm um documento válido para entrar no Canadá ou que estão isentos de tal requisito, ou que é uma pessoa identificada como ameaça. Para os passageiros de partida, a CBSA irá utilizar as informações de saída antecipadas apenas para melhor identificar as pessoas e bens de risco elevado que partem, ou com intenção de partir, do Canadá. Os registos de entrada e saída da CBSA podem ser divulgados a outros departamentos governamentais para efeitos de imigração, benefícios sociais ou de cumprimento da lei. Todos os passageiros poderão solicitar uma cópia das informações de entrada e saída, desde que realizem o seu pedido por escrito à CBSA. Qualquer passageiro que considere que as informações registadas estão incorretas pode fazer um pedido, por escrito, à CBSA para que as informações sejam corrigidas. Qualquer passageiro poderá apresentar uma reclamação por escrito à CBSA, caso considere que a CBSA recusou injustamente dar acesso às informações relevantes, não corrigiu tais informações ou tratou incorretamente as informações sobre o referido passageiro. Os passageiros podem obter mais informações, consultando o website dos programas API/PNR, IAPI e Saída Aérea(Abre um website externo num novo separador).

Quiosques de inspeção primária

A partir de 25 de Junho, a Agência de Serviços Transfronteiriços do Canadá irá introduzir os Quiosques de Inspeção Primária à chegada ao Aeroporto Internacional Pearson em Toronto (YYZ) ao invés do formulário de declaração aduaneira manual.

Também pode fazer o download da aplicação para preencher a declaração aduaneira antes da chegada. Se vai viajar para o Canadá num voo da Emirates, poderá submeter antecipadamente a sua declaração aduaneira e de imigração através da App ArriveCAN, dentro de 72 horas em relação à partida, evitando atrasos à chegada ao Canadá. Para mais informações, visite o website da Agência de Serviços Fronteiriços do Canadá (CBSA).    

Regulamentos de Proteção dos Direitos dos Passageiros Aéreos do Canadá (APPR)

Saiba mais sobre os nossos Termos e Condições de transporte principais. Para ver os Termos e Condições completos aplicáveis para transporte de e para o Canadá, consulte a nossa Tarifa.

Avisos adicionais de acordo com os APPR do Canadá:

• Aviso de atraso de voos, atraso em pista e cancelamento de voos
• Aviso de embarque recusado

Se tiver alguma dúvida relacionada com os seus direitos de acordo com os Regulamentos de Proteção do Passageiro Aéreo do Canadá, ou se pretender apresentar um pedido de compensação, em primeira instância, contacte diretamente o nosso departamento de Apoio ao Cliente ao usar o formulário de feedback e reclamações. Também pode contactar a Agência de Transportes do Canadá. Para mais informações, visite o website da Agência de Transportes do Canadá(Abre um website externo num novo separador).

• Direito de Rescisão – pode cancelar a sua viagem até vinte e quatro (24) horas antes da hora de partida agendada do seu primeiro voo e receber um reembolso. Poderemos reter uma taxa de até 10% do valor da tarifa, exceto taxas, impostos e taxas administrativas. O Direito de Rescisão não é aplicável a tarifas promocionais.
• Direito de Retração – quando compra um bilhete através do nosso website ou de um centro de contacto, pode cancelar a sua reserva dentro de cinco (5) dias em relação à data de compra e solicitar um reembolso. Tenha em conta que o Direito de Retração poderá não ser exercido se o primeiro voo do seu itinerário partir dentro de cinco (dias) em relação à data de compra.

Reglamentos Aeronáuticos de Colombia, Actividades Aéreas Civiles ("RAC 3")

Saiba mais sobre os seus direitos em caso de embarque recusado, atrasos do voo, cancelamento do voo ou adiantamento de horário do voo, de acordo com os Reglamentos Aeronáuticos de Colombia, Actividades Aéreas Civiles ("RAC 3") da Colômbia. O texto integral dos RAC 3 está disponível no website da Autoridade da Aviação Civil da Colômbia.

Pode contactar as autoridades colombianas através do website da Superintendência da Indústria e do Comércio e do website da Autoridade de Aviação Civil da Colômbia.

A partir de 17 de Fevereiro de 2005, o Regulamento 261/2004 da CE confere aos passageiros que embarcam num voo num país da UE determinados direitos, em situações de embarque recusado, cancelamento ou atrasos longos nos voos.

• Aviso de embarque recusado
• Aviso de atraso
• Aviso de cancelamento

Se considerar que tem direito a indemnização, de acordo com os termos dessas notificações, entre em contacto com o escritório da Emirates mais próximo.

Organismos Nacionais de Regulamentação(Abre um website externo num novo separador)

Observe que nem todos os países da CE indicaram Organismos Nacionais de Regulamentação.

A partir de 1 de Maio de 2009, a UE impôs novas restrições em relação à importação de produtos de origem animal para a UE. Mais informações disponíveis no site da Comissão Europeia(Abre um site externo num novo separador).

Descrevemos as nossas responsabilidades em relação a si, como passageiro, e à sua bagagem, de acordo com os regulamentos da CE.

O Resumo de Responsabilidades da UE(Abre um PDF num novo separador)

Lista de companhias aéreas banidas na UE

A Lista de Segurança no Espaço Aéreo(Abre um site externo num novo separador)

Se efetuou uma reserva para si num voo que deve ser operado por uma companhia aérea cujo nome conste da lista, terá direito a ser reembolsado ou reencaminhado em relação ao referido voo nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 261/04. Tenha em consideração que os requisitos de elegibilidade contidos no Regulamento (CE) n.º 261/04 serão aplicados ao seu voo.

Proteção contra insolvência

A Emirates obteve proteção contra insolvência com a Proteção Limitada do Passageiro Internacional (IPP) (Abre um website externo num novo separador) como Titular da Cobertura de Determinadas Seguradoras na Lloyd's. Este seguro relaciona-se apenas com a insolvência da Emirates para todos os montantes pagos a nós (Emirates) relativamente a Processos de Serviços de Viagem Associados e Pacotes de Viagem reservados conforme o definido nos Regulamentos de Processos de Pacotes de Viagem e Serviços de Viagem Associados de 2018(Abre um PDF num novo separador) e/ou a Diretiva (UE) 2015/2302(Abre um website externo num novo separador)

Se for necessário apresentar uma reclamação relativa à nossa insolvência, contacte o IPP no Reino Unido através do número +44 (0)345 266 1872 ou faça-o online em www.ipplondon.co.uk/claims.asp(Abre um website externo num novo separador)

Proibição de produtos alternativos para fumar

A partir de 30 de Abril de 2022, o governo de Hong Kong proíbe estritamente a posse e importação de produtos alternativos para fumar em encomendas, pacotes ou como carga. Produtos alternativos para fumar incluem produtos eletrónicos para fumar, produtos de tabaco aquecido e cigarros de ervas. Os viajantes que chegam não estão autorizados a transportar tais itens, incluindo as suas peças e acessórios, como bagagem.

A proibição não se aplica aos medicamentos aprovados pela Portaria de Farmácia e Venenos, assim como aos passageiros em trânsito com ligação através do Aeroporto Internacional de Hong Kong que não passem pela imigração. O governo de Hong Kong aplicará uma pena máxima de seis meses de prisão e uma multa de 50 000 USD aos clientes que não cumpram a proibição.

Para mais informações, leia as perguntas frequentes sobre a proibição de produtos alternativos para fumar(Abre a página num novo separador).

Lei dos Serviços de Aviação

Leia mais sobre os seus direitos no caso de embarque recusado, atraso do voo, cancelamento do voo e um voo que foi desviado de acordo com a Lei dos Serviços de Aviação de Israel (Compensação e Assistência para Cancelamentos de Voos ou Alterações às Condições), 5772-2012 (ASL).

Lei de Proteção do Consumidor

Saiba mais sobre os seus direitos no caso de cancelamentos de bilhetes de acordo com a Lei de Proteção do Consumidor de Israel, 5741-1981 (CPL).

Aviso aos Passageiros sobre a Transferência de Dados

Vimos por este meio informar que a Emirates Airline é obrigada pela Lei dos Poderes de Recolha e Análise de Dados Relativos a Passageiros a Entrar ou Sair de Israel (doravante, a Lei), a enviar os dados que tenham sido adquiridos no decorrer do processo de reserva de bilhetes ao Centro Nacional de Análise de Dados dos Passageiros (doravante, o Centro). Os referidos dados poderão ser utilizados pelas autoridades indicadas na Lei para os efeitos nela definidos: combater o terrorismo, proteger as viagens aéreas, combater o crime grave, melhorar o controlo transfronteiriço e proteger a saúde pública. Os referidos dados devem ser mantidos pelos períodos definidos na Lei. Pode encontrar mais informações, incluindo informações relacionadas com a proteção dos dados, para além do texto completo da Lei, no website do Centro(Abre um website externo num novo separador).

Os direitos dos passageiros da companhia aérea estão protegidos de acordo com o Código de Proteção ao Consumidor da Aviação na Malásia (MACPC), independentemente de terem adquirido um seguro de viagem de companhia aérea ou de uma seguradora de seguros de viagem. Para mais informações sobre o MACPC, visite www.mavcom.my(Abre um website externo num novo separador).

As taxas de desenvolvimento do aeroporto e de serviço aeroportuário foram reduzidas de 50 dólares para 12 dólares para os cidadãos das Maldivas a viajar na Classe Económica e Económica Premium. Esta redução de taxa é aplicável aos voos com partida de Malé (MLE), independentemente da origem da viagem (exceto em trânsito em MLE, sendo que apenas será aplicável a taxa de desenvolvimento do aeroporto). Os passageiros elegíveis podem visitar o nosso escritório local em Malé para solicitar o reembolso com base nas taxas aplicáveis ao seu tipo de viagem. Contacte-nos para obter mais informações ou visite o website oficial.

É proibido importar, exportar, fabricar, vender, armazenar e usar todos os tipos de sacos de plástico, independentemente da sua espessura, na Tanzânia continental.

Os passageiros que viajem para a Tanzânia são aconselhados a evitar levar sacos de plástico na sua bagagem de mão.

Contudo, são permitidas embalagens de plástico para medicamentos, alimentos, produtos sanitários e de serviços de gestão de resíduos. Adicionalmente, os artigos conhecidos por “sacos Ziplock”, especialmente usados para transporte de produtos de higiene, serão permitidos e espera-se que se mantenham na posse dos passageiros durante toda a sua visita.

O Regulamento CE n.º 261/2004 (conforme emendado pelos Direitos do Passageiro Aéreo e Licenciamento dos Organizadores de Viagem Aérea (Emenda) (Saída da UE), Regulamento de 2019) confere aos passageiros a embarcar num voo no Reino Unido determinados direitos no caso de embarque recusado, cancelamento ou atraso prolongado dos voos.

• Aviso de embarque recusado
• Aviso de atraso
• Aviso de cancelamento

Se considera que tem direito a compensação de acordo com estes avisos, contacte diretamente o nosso departamento de apoio ao cliente, utilizando o formulário de feedback ou de reclamações online para apresentar a sua reclamação.

No Reino Unido, pode apresentar uma reclamação junto da Equipa de Aconselhamento ao Passageiro e Reclamações (PACT) da Autoridade da Aviação Civil (CAA) ao preencher o formulário de reclamação online, através do website da CAA.

Ler as Condições de transporte completas

Resumo dos Termos principais

Informações antecipadas sobre o passageiro – Aviso de privacidade

O aviso seguinte da US Transportation Security Administration aplica-se a todos os passageiros que viagem para e dos Estados Unidos da América:

"A Transportation Security Administration (TSA) exige o fornecimento do seu nome completo, data de nascimento e género com o objetivo de verificar a lista constituída de acordo com a seguinte regulamentação: 49 U.S.C. secção 114, the Intelligence Reform and Terrorism Prevention Act of 2004 e 49 C.F.R partes 1540 e 1560. O passageiro também pode informar seu número de ocorrência junto ao governo (Redress Number), se existente. Se o passageiro não informar o nome completo, data de nascimento e sexo, o seu direito ao acesso à área de embarque ou ao transporte poderá ser negado. A TSA pode partilhar as informações do passageiro com órgãos de inteligência e de aplicação da lei ou outros, de acordo com o seu sistema publicado de notificação de registos. Para mais informações sobre as políticas de privacidade TSA, ou para consultar o sistema de notificação e avaliação de impacto da privacidade, consulte o site da TSA em www.tsa.gov(Abre um site externo num novo separador)."

Plano de contingência em caso de atrasos em pista da Emirates

A Emirates está empenhada em garantir o conforto e a segurança de todos os passageiros, proporcionando um serviço líder no setor em todos os voos que operamos. Este Plano de contingência em caso de atrasos em pista ("Plano") descreve os passos que a Emirates irá adotar durante um atraso moroso em pista, de acordo com os regulamentos relevantes do Departamento de Transportes dos EUA ("DOT").

Este plano é aplicável a todos os voos internacionais agendados e outros voos charter públicos operados pela Emirates de e para os EUA, de acordo com os regulamentos relevantes do DOT. Este Plano será ativado quando os voos apresentarem operações irregulares que envolvam um atraso moroso em pista em qualquer um dos aeroportos nos EUA. Na maioria das vezes, a causa dos atrasos morosos em pista estão fora do controlo da Emirates (tais como condições meteorológicas adversas, sistemas de controlo de tráfego aéreo, restrições de operação governamentais e projetos de construção no aeroporto). Independentemente da causa do atraso, a Emirates irá implementar as medidas definidas neste Plano.

Garantias para os passageiros:

Saiba mais sobre o seu direito a compensação no caso de embarque recusado, cancelamentos de voos ou atrasos superior a quatro (4) horas, de acordo com a Compensação avançada não reembolsável para passageiros de transporte aéreo do Ministério dos Transportes do Vietname.